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COVID-19, ÁREAS COMUNS E A JUSTIÇA

O mundo vive um momento único causado pela pandemia trazida pelo COVID-19. As medidas pela manutenção da saúde de toda população mundial tem sido debatidas por todos (políticos, médicos, empresários, empregados, jornalistas e etc).

Em resumo, é possível dividir a comunidade brasileira em duas grandes partes. De um lado está quem entende que as pessoas deveriam continuar trabalhando em razão da necessidade de manter a economia funcionando. E, de outro lado temos as pessoas que defendem o isolamento social completo sendo colocada a economia em  segundo plano.

A Organização Mundial da Saúde (OMS), até o momento (dia 30/03/2020),  tem recomendado aos países que sejam priorizadas ações de isolamento social horizontal. Isto é, todas as pessoas devem permanecer em casa, visando reduzir a movimentação do vírus na sociedade.

Por ser uma situação extremamente nova, os síndicos, as síndicas e as administradoras tem recomendado o fechamento das áreas comuns afim de reduzir reunião de pessoas em um mesmo espaço. Principalmente aqueles espaços comuns capazes de gerar aglomeração de pessoas (parquinhos, piscina, academia, salão de festas e etc).

E, é sobre esse ponto que vamos tratar: o fechamento de áreas comuns dos condomínios em momento de COVID-19. E, como a Justiça tem se posicionado em caso de descumprimento de medidas de isolamento em condomínio. Por isso recomendamos o vídeo “Justiça multará morador se frequentar área comum do condomínio” disponível em: https://youtu.be/5nAeUXJLcNA 

No vídeo é abordada recente decisão judicial que imputou a determinado morador multa de mil reais por dia, caso descumpra a decisão do condomínio de fechamento das áreas comuns.

O caso não vale para todos os condomínios do Brasil sendo restrito as partes do processo ajuizado perante a 2ª Vara Cível de Vitória/ES (Processo nº 0006881-24.2020.8.08.0024, Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo).

De toda maneira, o caso mencionado no vídeo pode servir como caminho a ser tratado em outras análises judiciais futuras. Assim sendo, entendemos que síndicos, síndicas e administradoras devam considerar a decisão da Justiça capixaba como um norte para as condutas a serem tomadas em casos semelhantes.

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